CONDIÇÕES DE VENDA

(Regulamento Geral da Plataforma logicadirecta.com)

​

1. Enquadramento Legal e Objeto

​

1.1. O presente Regulamento rege-se pelo disposto no artigo 837.º do Código de Processo Civil (CPC), bem como pelas presentes cláusulas.

1.2. O Regulamento estabelece as regras gerais a que deve obedecer o serviço disponibilizado pela plataforma logicadirecta.com, bem como a participação dos interessados na venda eletrónica de bens, de acordo com:
a) O regime jurídico da venda eletrónica de bens;
b) As disposições legais relativas à venda de bens em processo executivo;
c) As disposições legais relativas à venda de bens em processo de insolvência;
d) As disposições legais relativas à venda de bens por conta de terceiros;
e) As regras e condições específicas de cada venda, constantes das Condições Particulares / Brochura de Venda de cada processo.

​

2. Âmbito

​

2.1. O presente Regulamento aplica-se à organização e acompanhamento da venda de bens móveis, imóveis e/ou direitos, nomeadamente através de:

• Venda por proposta eletrónica;

• Leilão eletrónico;

• Vendas presenciais, quando expressamente indicado.

​

3. Definições

​

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

Vendedor – Pessoa singular ou coletiva proprietária do bem móvel, imóvel ou direito, que celebre contrato de prestação de serviços com a Lógica Directa, nos termos do Decreto-Lei n.º 155/2015, de 10 de agosto, quando aplicável.

Comprador – Pessoa singular ou coletiva, com capacidade jurídica, que se habilite a adquirir bens ou direitos cuja venda seja promovida através da plataforma logicadirecta.com.

Lógica Directa – Sociedade comercial com sede na Avenida João Branco Núncio, n.º 20, C/V, 2660-273 Loures, que exerce atividade de gestão e valorização de ativos móveis e imóveis, avaliações, vendas e leilões de bens novos e usados.

Plataforma / Website / logicadirecta.com – Sítio da Internet acessível através do endereço www.logicadirecta.com, que funciona como ponto de acesso centralizado à informação e aos processos de venda promovidos pela Lógica Directa.

Registo – Processo através do qual qualquer pessoa singular ou coletiva se inscreve no website, constituindo requisito prévio à participação em propostas ou leilões eletrónicos, podendo estar sujeito a validações ou requisitos adicionais.

Utilizador Certificado – Pessoa singular ou coletiva devidamente registada e validada nos termos definidos pela Lógica Directa.

Processo de Venda – Conjunto de procedimentos legais, administrativos, físicos e eletrónicos que permitem a concretização da venda de um bem ou lote de bens.

​

4. Plataforma logicadirecta.com

​

4.1. A plataforma logicadirecta.com é uma aplicação informática propriedade da Lógica Directa, destinada à promoção, organização e acompanhamento da venda eletrónica de bens móveis e imóveis.

4.2. Condições de Acesso

a) Vendedor – O acesso é formalizado mediante celebração de contrato de prestação de serviços com a Lógica Directa.
b) Comprador – O acesso é concedido mediante registo no website e validação como Utilizador Certificado.

4.3. Os interessados poderão acompanhar as operações presencialmente (quando aplicável) ou através do website, nas vendas eletrónicas.

​

5. Informação Disponibilizada

​

5.1. A Lógica Directa disponibiliza aos Utilizadores Certificados toda a informação necessária à participação, nomeadamente:
a) Especificações dos bens;
b) Datas e horários de início e fim do período de venda;
c) Condições de pagamento e entrega/levantamento;
d) Informação relativa à proteção de dados pessoais;
e) Garantia da fidedignidade das comunicações;
f) Registo das sessões de venda, nos termos legalmente permitidos.

​

6. Dados Pessoais

​

6.1. A Lógica Directa procede à recolha e tratamento informático dos dados pessoais dos participantes, sendo responsável pela respetiva base de dados, nos termos da legislação em vigor e da sua Política de Privacidade.

​

7. Bens em Venda

​

7.1. Os bens móveis, imóveis e direitos são vendidos no estado físico e jurídico em que se encontram, salvo indicação expressa em contrário nas Condições Particulares.

7.2. As condições de visita aos bens são definidas caso a caso na respetiva Brochura/Condições de Venda.

7.3. Presume-se que os interessados visitaram os bens e conhecem as suas características, limitações e eventuais irregularidades, incluindo falta de licenciamento ou outras situações legais.

7.4. O Vendedor e a Lógica Directa não se responsabilizam por:
a) Estado de conservação ou funcionamento;
b) Eventuais erros materiais ou inexatidões descritivas;
c) Alterações futuras da situação jurídica dos bens;
d) Autenticidade de marcas, modelos ou insígnias.

​

8. Comissão pelos Serviços Prestados

​

8.1. Ao valor da adjudicação poderá acrescer uma comissão a favor da Lógica Directa, acrescida de IVA à taxa legal, conforme indicado nas Condições Particulares de cada venda.

8.2. Salvo indicação em contrário:

• Bens imóveis: 5% do valor da adjudicação + IVA;

• Bens móveis: 10% do valor da adjudicação + IVA.

8.3. Em determinadas vendas, poderão ser cobradas comissões ao Vendedor, conforme previamente acordado.

​

9. Condições Particulares / Brochura de Venda

​

9.1. O conhecimento e aceitação das condições específicas de cada processo de venda é obrigatório, estando estas disponíveis na plataforma e, quando aplicável, na sede da Lógica Directa.

​

10. Caução

​

10.1. A participação poderá implicar a prestação de caução, por cheque ou outro meio definido, em valor previamente fixado e anunciado.

10.2. A caução será devolvida, exceto ao proponente do melhor preço, podendo ser imputada ao valor final da venda.

10.3. O incumprimento injustificado do pagamento determina a perda da caução, sem prejuízo de responsabilidade civil.

​

11. Adjudicação e Pagamento

​

11.1. O bem será adjudicado ao proponente do maior preço que cumpra todas as condições legais e regulamentares.

11.2. A adjudicação poderá ficar sujeita a aprovação quando o valor mínimo não seja atingido.

11.3. Direitos de Preferência e Remição

A adjudicação não prejudica o exercício de direitos legais de preferência ou remição, sendo os valores pagos devolvidos em singelo caso estes sejam exercidos.

​

12. Levantamento e Entrega

​

12.1. O levantamento/entrega dos bens ocorrerá após boa cobrança dos valores devidos.
12.2. O Comprador é responsável por todos os meios e danos causados durante o levantamento.
12.3. O incumprimento dos prazos pode determinar cancelamento da adjudicação e perda de valores pagos.

​

13. Relevância Criminal

​

13.1. A Lógica Directa reserva-se o direito de proceder criminalmente contra qualquer prática ilícita que interfira com o website ou com o processo de venda.

​

14. Incumprimento

​

14.1. O não pagamento do preço implica:
a) Cancelamento da adjudicação;
b) Perda da caução;
c) Responsabilidade civil e/ou criminal.

​

15. Disposições Gerais

​

15.1. A Lógica Directa não se responsabiliza por falhas técnicas alheias ao seu controlo.
15.2. Atua como mandatária do Vendedor, não respondendo por vícios ocultos nem impostos do adquirente.
15.3. A utilização da plataforma implica aceitação integral do presente Regulamento.

​

16. Resolução Alternativa de Litígios

​

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, n.º 116 – 2.º
1100-207 Lisboa
(Informações adicionais no Portal do Consumidor)

​